ERC impede entrada de Cândida Pinto e de Helena Garrido para a Direcção de Informação

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ERC emitiu um comunicado ontem

Parece que a informação da RTP nunca mais se consegue indireitar após as várias polémicas dos últimos meses.

A ERC justifica o chumbo dizendo que:

“O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou, no dia 21 de novembro de 2018, não dar parecer favorável às destituições de Vítor Manuel Gonçalves Loureiro e de João Fernando Correia Ramos dos cargos de Diretores Adjuntos da Direção de Informação de Televisão da RTP, por considerar que o operador público não fundamentou adequadamente os pedidos de exoneração”

Após a decisão da ERC, a administração da RTP reagiu em comunicado dizendo que:

“convidou a nova directora de informação de televisão, Maria Flor Pedroso, a formar a sua equipa em total liberdade. Proposta que a administração aceitou na íntegra, bem como a sua fundamentação (…) “nessa linha de autonomia, o Conselho de Administração da RTP considera que quem está em melhores condições para explicitar a fundamentação da constituição da equipa de informação de televisão perante a ERC é a própria directora de informação”

Aliás, esteve marcada uma audição a Maria Flor Pedroso com esse objectivo, posteriormente suspensa por iniciativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social”,acrescenta a administração da RTP, liderada por Gonçalo Reis

“Em consequência deste processo, a RTP já submeteu à ERC o pedido de aprovação da equipa da Direcção de Informação, acompanhado da fundamentação da directora de informação“, frisando que esta é a “fundamentação” que espera que “tivesse sido apresentada na audição que não chegou a realizar-se”.

Este entendimento, adianta o órgão, “é também partilhado pelo director adjunto cessante Vítor Gonçalves que esta manhã colocou o seu lugar à disposição, no sentido de assegurar ‘o princípio da liberdade da nova Diretora de Informação de constituir a sua equipa'”.

 

COMUNICADO DA ERC – NA ÍNTEGRA

Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Co
municação Social
Deliberação ERC/2018/232 (Parecer-TV)
Assunto:
Parecer relativo à reorganização da equipa da Dire
cção de Informação de Televisão da RTP
Por ofício de 13 do corrente, solicitou o Conselho
de Administração da Rádio e Televisão de Portugal,
S.A. (RTP), à Entidade Reguladora para a Comunicaçã
o Social (ERC), nos termos legais, um pedido de
pronúncia sobre um conjunto de alterações propostas
à estrutura organizacional da sua Direção de
Informação de Televisão, tendo em vista (i) a manut
enção (ou “confirmação”) de
António José
Sequeira Teixeira
na dita estrutura, enquanto Diretor Adjunto, (ii)
a nomeação de
Cândida Pinto
, de
Helena Garrido
e de
Hugo Gilberto Neves Martins Sousa
, também para Diretores Adjuntos da mesma
Direção de Informação, e (iii) a destituição de
Vítor Manuel Gonçalves Loureiro
e de
João Fernando
Correia Ramos
relativamente ao desempenho desses mesmos cargos.
Esclarece a dita missiva que as alterações pretendi
das decorrem da aceitação, pelo Conselho de
Administração da RTP, de uma proposta feita por Mar
ia Flor Pedroso, atual responsável máxima pela
Direção de Informação de Televisão, «para formar a
sua equipa de modo a conduzir o projecto que se
propôs desenvolver no exercício dessas funções».
Decerto, uma tal iniciativa encontra respaldo no âm
bito da liberdade de organização interna que, em
si mesma, constitui prerrogativa indeclinável da co
ncessionária do serviço público, e cuja
concretização compete, em última instância, ao seu
Conselho de Administração (cf. a propósito a
alínea i) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da
RTP, aprovados pelo artigo 3.º da Lei n.º 39/2014,
de
9 de julho, e publicados em anexo a esta).
Contudo, e no caso vertente, o exercício de tal lib
erdade não pode deixar de ser mais detidamente
apreciado e valorado por parte do regulador, à estr
ita luz das incumbências que sobre si recaem.
Com efeito, o Conselho Regulador da ERC é competent
e para emitir parecer prévio e vinculativo
sobre a
nomeação
e
destituição
dos diretores e diretores-adjuntos de órgãos de co
municação social
pertencentes ao Estado e a outras entidades pública
s que tenham a seu cargo as áreas da
programação e da informação, ao abrigo do previsto
na alínea l) do n.º 3 do artigo 24.º dos seus
Estatutos, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de
novembro, e publicados em anexo a este mesmo
diploma legal.
O âmbito e sentido da supracitada norma não pode de
ixar de, designadamente, procurar acautelar –
ainda que, porventura, de um ponto de vista estrita
mente formal – a lisura e regularidade das razões
que desencadeiem quaisquer alterações relevantes à
estrutura dos órgãos de comunicação social
públicos, atentas as particulares obrigações e exig
ências de atuação que sobre estes impendem e
que, em última instância, têm em vista o cumpriment
o da missão de serviço público que lhes foi
confiada.
Ora, a sobredita competência do Conselho Regulador
deve necessariamente exercer-se por
referência a um pedido fundamentado.
Cabendo enfatizar que uma tal fundamentação – exigi
da, além do mais, e como doutrina, pelo artigo
152.º do Código do Procedimento Administrativo – de
ve ser clara, coerente e consistente, em
termos de ser percetível o “
iter
” que conduziu à conclusão alcançada.
Como refere Teixeira de Sousa, «esta causa de nulid
ade (processual civil) verifica-se quando o
tribunal julga procedente ou improcedente um pedido
(e, por isso, não comete, nesse âmbito,
qualquer omissão de pronúncia), mas não especifica
quais os fundamentos de facto ou de direito
que foram relevantes para essa decisão (Teixeira de
Sousa,
Estudos sobre o novo processo civil
, 2ª
edição, Lisboa, p.221).
E acrescenta o mesmo autor: «O dever de fundamentaç
ão restringe-se às decisões proferidas sobre
um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscita
da no processo (…) e apenas a ausência de
qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão
(…); a fundamentação insuficiente ou
deficiente não constitui causa de nulidade da decis
ão, embora justifique a sua impugnação
mediante recurso, se este for admissível» (
Ibidem
, p. 221).
No mesmo sentido, diz o Conselheiro Rodrigues Basto
s que “a falta de motivação a que alude a
alínea b) do n.º1 do artigo 615.º do Código de Proc
esso Civil é a total omissão dos fundamentos de
facto ou dos fundamentos de direito em que assenta
a decisão; uma especificação dessa matéria
apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor
legal da sentença” (Rodrigues Bastos,
Notas ao
Código de Processo Civil
, vol. III, p.194).
Ora os pedidos de exoneração de
João Fernando Correia Ramos
e de
Vítor Manuel Gonçalves
Loureiro
não se mostram minimamente fundamentados, ao contr
ário do que este Conselho já exigiu
à mesma Requerente em situação anterior.
Daí a ERC não possa aquilatar da bondade – leia-se,
regularidade – do seu afastamento.
E nem se alegue ser prática corrente que um novo Di
retor de Informação pode, sem mais, escolher a
sua “equipa” de trabalho, pois esse argumento não é
de acolher.
Por outro lado, o costume (se é que existe) só é fo
nte de Direito nos termos do artigo 3.º do Código
Civil, aqui inaplicável.
De outra banda, não se tratando de cargos de design
ação política, a exoneração não ocorre quando o
designante cessa funções.
Assim, para que este Conselho Regulador pudesse jul
gar da legalidade dos afastamentos propostos,
teria de lhe ser afirmada a existência de um novo p
lano ou programa e a inadequação dos
exonerados para o cumprirem.
Eis porque o Conselho Regulador não dá parecer posi
tivo à destituição dos Diretores Adjuntos
João
Fernando Correia Ramos
e
Vitor Manuel Gonçalves Loureiro
.
No tocante a
António José Teixeira
, e em face do exposto, deve entender-se que a sua
situação se
mantém inalterada, à luz do juízo positivo de adequ
ação oportunamente expresso pelo Conselho
Regulador na sua Deliberação ERC/2016/54 (Parecer-T
V), de 16 de março.
Fica prejudicada a apreciação dos restantes pedidos
, referidos às pessoas de
Cândida Pinto
, de
Helena Garrido
e de
Hugo Gilberto Neves Martins Sousa
, por ausência de vacatura dos respetivos
cargos.
Lisboa, 21 de novembro de 2018
O Conselho Regulador,
Sebastião Póvoas
Mário Mesquita (Voto Contra com Declaração de Voto)
Francisco Azevedo e Silva
Fátima Resende
João Pedro Figueiredo”
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